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Secretários da Fazenda comparecerá a Câmara para esclarecimentos sobre o Refis

Os secretários municipais de Fazenda e de Governo, respectivamente, Gil Borges e Carlos Eduardo, comparecerão na noite desta terça-feira (03) a Câmara Municipal de Parnaíba, para prestarem esclarecimentos aos vereadores acerca do Projeto de Lei de Emenda Complementar de N° 4.288/2017 que altera o Refis - Código Tributário do Município de Parnaíba.

A matéria será levada posteriormente para apreciação e votação dos parlamentares e, antes, os secretários se colocarão à disposição da Casa para sanarem possíveis dúvidas. O Projeto visa se adequar as alterações sofridas na Legislação Brasileira acerca do imposto sobre os serviços de qualquer natureza, especificamente sobre a Lei Complementar de N° 157/2016, que também adapta a legislação municipal , garantindo mais segurança no lançamento e fiscalização do referido imposto.

A sessão ordinária começa a partir das 19h30 e é aberta ao público em geral.

    Fonte: Luzia Paula
    Foto: Divulgação
    Edição: Walter F. Fontenele/PortalPhb
    Postada dia 03/10/2017 às 13:12