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Regimento Interno da Câmara: Requerimentos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnaíba é um documento técnico-jurídico que norteia o funcionamento geral dos trabalhos do Legislativo. O Regimento Interno do Legislativo parnaibano conta hoje com 283 artigos e muitos incisos que vão desde o artigo 1, inciso 1, que determina o local físico de funcionamento da casa até o artigo 283 que regulamenta a entrada em vigo do Regimento Interno.

O Regimento Interno hoje em vigor é de 30 de agosto de 1.994, podendo sofrer mudanças e/ou emendas, desde que essas mudanças passem pela tramitação ordinária (votação) no plenário da Câmara e tenha a maioria dos votos dos vereadores.

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Requerimentos

O requerimento é um instrumento de solicitação de providências que o Legislativo encaminha ao Executivo ou a alguns de seus setores, como por exemplo, Secretária de Educação. Os requerimentos podem ser escrito ou verbal, sendo o mais corrente nas sessões ordinárias, o requerimento por escrito. Todo e qualquer requerimento - escrito ou verbal - deverá passar pela tramitação ordinária do plenário da Câmara, ou seja, deverá ser aprovado pela maioria do parlamento para que siga o seu tramite legal.

Em Parnaíba o Legislativo conta com 17 (dezessete) vereadores, sendo 15 (quinze) da base aliada do Prefeito Florentino Neto (PT) e 2 (dois) da oposição: Carlson Pessoa e Bernardo Rocha.

Independentemente de ser da situação ou da oposição, existe, por parte da maioria dos vereadores, grande reclamação quanto ao não atendimento dos requerimentos enviados do Legislativo para o Executivo. Isso ocorre porque não existe uma obrigatoriedade para que o Executivo atenda a todos os requerimentos. ``Existe uma grande falta de compromisso com os simples requerimentos apresentados por essa Casa ao Executivo``, ressaltou o vereador da base aliada do Prefeito Florentino Neto (PT), Antônio Diniz (PHS).

A maioria esmagadora dos requerimentos pede intervenção do Executivo para: recuperação poliédrica de ruas, construção ou reconstrução de muros, mudança de nome de ruas, providências relativas à iluminação pública, etc. Muitos desses requerimentos, simples e de fácil solução pelo Executivo, precisam ser enviados mais de uma vez para que o Executivo tome providências. Em alguns casos, nem com vários envios o requerimento é atendido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba, fato que irrita os vereadores.

Os vereadores da oposição, Carlson Pessoa e Bernardo Rocha são os mais descontentes com a falta de compromisso do Prefeito de Parnaíba, Florentino Neto (PT) quanto ao não cumprimento dos requerimentos. Bernardo Rocha (PPS) por muitas vezes fez uso da palavra no plenário para denunciar esse fato que ele classificou de: Absurdo.

Fonte: Walter F. Fontenele / Portalphb
Foto: Walter F Fontenele
Edição: Walter F. Fontenele/PortalPhb
Postada dia 27/04/2016 às 13:00