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Lei 2.811-Lei do Silêncio- mais uma Lei pra inglês ver em Parnaíba

À Lei 2. 811 - Lei do Silêncio - foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, mas na prática essa é mais uma Lei que ainda não saiu do papel.

Às noites dos finais de semanas de Parnaíba é uma festa, que, às vezes, vara à madrugada. Tem música tocando dentro dos postos de combustíveis, agitos em alguns inferninhos e, para completar, carros de som desfilando pelas principais ruas e avenidas da cidade, a qualquer hora do dia ou da noite, sem falar das disputas de ``paredões``, já tradicional na Beira-Rio.

Em Parnaíba, Infelizmente, o silêncio se transformou em um artigo de luxo. Não existe normatização - até existe, mas não funciona - muito menos respeito à população por parte das pessoas que ganham à vida na base do barulho, como, por exemplo, os divulgadores de festas, missas, casamentos e outros eventos que acontecem na cidade, sem deixar de mencionar algumas Igrejas e Templos religiosos que usam e abusam na quantidade de decibéis em suas reuniões.

À Lei 2.811 existe e foi sancionada pelo Prefeito de Parnaíba, mas como praticamente todas as Leis no Brasil, precisa realmente sair do papel, entrar em vigor. Para que isso ocorra é preciso haver fiscalização e punição aos seus infratores, fiscalização essa bem simples e fácil de ser realizada, pois os infratores dessa Lei são bastante conhecidos da população.

À lei foi aprovada em 2013 e, como já mencionamos, foi sancionada pelo Prefeito Florentino Veras, dispondo:

Art. 2º É proibida a emissão de ruídos, sons e vibrações produzidos de forma que:

I. Ponha em perigo ou prejudique a saúde individual ou coletiva;
II. Cause dano de qualquer natureza ás propriedades públicas ou privadas;
III. Cause incomodo de qualquer natureza;
IV. Cause perturbação ao sossego ou ao bem-estar público;
V. Ultrapasse os limites fixados por Lei.

Segundo ainda à Lei, os horários para a veiculação de veículos de som seria:

Art 3º

I Período Diurno: O período de tempo compreendido entre às 07h01(sete horas e um minuto) e às 19h00(dezenove horas) do mesmo dia;

II Período Vespertino: O período de tempo compreendido entre às 19hh01(dezenove horas e um minuto) e às 22h00(vinte e duas horas) do mesmo dia;

III Período Noturno: O período de tempo compreendido entre às 22h01(vinte e duas horas e um minuto) e às 07h00(sete horas) do dia seguinte.

No seu Art. 4º à Lei determina os níveis de decibéis aceitáveis em cada um dos períodos acimas mencionados:

Art. 4º: A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no município obedecerá aos seguintes níveis máximos fixados para suas respectivas emissões, medidas nos locais do suposto incomodo:

I Em Período Diurno: 70 db(A) (setenta decibéis em nível de ponderação A);
II Em Período Vespertino: 60 db(A) (sessenta decibéis em nível de ponderação A);
III Em Período Diurno: 50 db(A) (cinquenta decibéis em nível de ponderação A), até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), e 45 db(A) (quarenta e cinco decibéis em nível de ponderação A), à partir da 00h00 (zero hora).

Portanto, como é possível constatarmos por três artigos da Lei, os parâmetros de horários e limites para emissão de som estão devidamente regulamentados, faltando apenas o respeito, dos supostos infratores, e a fiscalização pelos órgãos competentes.

Com informações do Blog do Pessoa (Arquivo PDF da Lei 2.811)



Fonte: Walter F Fontenele / Portalphb
Foto: Divulgação
Edição: Walter F. Fontenele/PortalPhb
Postada dia 24/07/2015 às 13:12